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MOÇÃO DE APOIOº 0016/2014 "ÀS GUARDAS MUNICIPAIS". "Autor: Ver. Alexandre F. Fontolan" Considerando que a Guarda Municipal em nosso município atua diretamente na segurança pública, de forma eficiente e preventiva, contribuindo com a instituição de uma cultura de paz, manutenção da ordem e o exercício da cidadania; Considerando que a Guarda Municipal é um organismo da Segurança Pública muito importante para o município por estar diretamente ligado ao Prefeito; Considerando que as Guardas Municipais têm maior sensibilidade em atender as ocorrências de cunho social, que tata de ajudar as pessoas enfermas, idosos, crianças, adolescentes, acidentados e pessoas carentes e razão de sua natureza civil e de sua vocação comunitária: Considerando que as Guardas Municipais se destacam pelos excelentes trabalhos desenvolvidos no policiamento de trânsito, na proteção e preservação do meio ambiente e na segurança escoar, desenvolvem relevantes serviços preventivos através de uma autuação direta, efetuando de forma educativa em campanhas de prevenção; Considerando que em virtude da proximidade e facilidade de acesso, a Guarda Municipal é fiscalizada pela própria população do município: Considerando que somente através de um minucioso processo seletivo de várias fases do concurso público, os agentes das Guardas Municipais são admitidos. Além dos concursos são capacitados por cursos profissionalizantes específicos ara que possam exercer suas atividades: Considerando que, respeitando as autonomias dos entes federados, as Guardas Municipais são importantes elementos na formulação de uma politica pública Nacional de Segurança, onde todas as esferas de poder poderão atuar de forma integrada, obedecendo aos preceitos Constitucionais; Considerando que é fundamental que os Guardas Municipais serem reconhecidas Constitucionalmente em seu trabalho de Segurança Pública; através de Estatuto Geral que regulamente as suas atividades para o bem da população, das instituições e dos trabalhadores: Considerando que a regulamentação das Guardas Municipais foi a oitava diretriz mais bem votada na Conferencia Nacional de Segurança Pública de 2009; Considerando que as Guardas Municipais crescem no país, segundo o IBGE/2012, estão presentes em 993 municípios com efetivo de 96.147 profissionais atuando na segurança pública: Pelo exposto, e em conformidade preceituado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rafard, apresentamos esta: MOÇÃO DE APOIO, para a devida apreciação e aprovação do Douto Plenário, aos integrantes da Guarda Civil de Rafard, pelos excelentes serviços prestados à comunidade de Rafard, dando se ciência aos mesmos da deliberação do Plenário. Sala de Sessões, 03 de julho de 2014.