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Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações: Consta na Lei Complementar nº 87/2001, em seu artigo 1º, que o Município de Rafard poderá, através de permissão, a título precário e oneroso, permitir o uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos, destinados à prestação de serviços de infraestrutura, por entidades de direito público ou privado, obedecidas às disposições da referida Lei, a qual, em seu parágrafo único, estabelece quais os equipamentos urbanos, dentre os quais o gás encanado. No artigo 2º do mesmo diploma legal, diz que o projeto de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive aéreo e subsolo, dependerá de prévia aprovação do Departamento de Engenharia Civil, em conjunto com a Lançadoria, obedecendo ao Decreto Regulador da Lei. A Lei também, em seu artigo 3º, diz que compete à Prefeitura Municipal, ouvido o Departamento de Engenharia e autorizada pelo Prefeito Municipal, a expedição do Decreto de Permissão das áreas para os fins previstos. Conclui, ainda, que o Decreto de Permissão de Uso será emitido subsequentemente à aprovação do Projeto e ao Depósito de Caução, mediante recolhimento dos emolumentos correspondentes. É de conhecimento desta Casa de Leis que está em vias de execução de uma passagem de rede subterrânea de gás encanado, que seguirá pela Rua Mal. Deodoro da Fonseca até a Avenida São Bernardo, seguindo por esta até o Distrito Industrial. Diante do exposto, solicito as seguintes informações: a) A Lei Complementar nº 87/2001 foi regulamentada, conforme estabelece o seu artigo 15? Se positivo, encaminhar o ato regulatório; se negativo, esclarecer quando a lei será regulamentada. b) O projeto de implantação de passagem da rede de gás encanado foi aprovado pelos Departamentos de Engenharia e Lançadoria? Se positivo, encaminhar cópia do termo de aprovação; se negativo, informar porque não foram cumpridas as exigências da Lei. c) Se o projeto foi aprovado pelo Executivo Municipal, foi emitido Decreto de Permissão de Uso? Se positivo, encaminhar cópia do Decreto; caso negativo, justificar. d) Informar se a empresa permissionária efetuou o Depósito da Caução e efetuou o recolhimento dos emolumentos correspondentes, conforme estabelece a Lei. e) Informar, também, quando da manutenção dos equipamentos urbanos de responsabilidade da Prefeitura (água e esgoto), onde será instalado o projeto da rede de gás encanado, se os funcionários Municipais terão treinamentos, equipamentos e recursos para a sua execução, sem por em perigo a população. Em caso negativo, a empresa permissionária dará apoio fisicamente quando da manutenção destes equipamentos?