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Telefone: (19) 3496-1102

 

De Segunda a Sexta Feira
12:00 as 18:00hrs

 

 

 

1) Como entro em contato com a Câmara Municipal?

Resposta: Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal através do telefone: (19) 3496-1102, ou Praça Profº Vinicio Stein Campos - Centro - CEP 13370-000 - RAFARD - SP, nos dias úteis, das 12 às 18 horas, ou ainda através do e-mail: camara@camararafard.sp.gov.br. Você também pode nos contatar através de nossa Ouvidoria e (e-SIC).

 

2) O que é uma Câmara Municipal?

Resposta: É a Casa Legislativa onde os Vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o Prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade e julgado pelos Vereadores.

 

3) Quais são os símbolos do município?

Resposta: São o hino, a bandeira e o brasão municipais.

 

4) Como podemos saber das ações dos Vereadores?

Resposta: Por meio do Processo Legislativo, que é disponibilizado em nosso Portal, através do endereço www.camararafard.sp.gov.br.

 

5) Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

Resposta: A Câmara Municipal de Rafard funciona de segunda à sexta-feira das 12:00 às 18:00 horas, exceto feriados.

 

6) As Sessões da Câmara são públicas?

Resposta: Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado ou pela internet através do Site da Câmara, assim como as sessões já ocorridas através da galeria de vídeos no Site. 

 

7) Durante a sessão, o que significa aparte?

Resposta: Aparte é a interrupção do Vereador orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. Deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de um minuto. Vale acrescentar ainda que não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador, nem será permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem. Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente ao Vereador que solicitou o aparte e o Vereador ao solicitar o aparte, o fará de seu lugar.

 

8) O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Resposta: A MESA DIRETORA é formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que dirigem a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos e suas atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, bem como as atribuições individuais de cada um de seus Membros.

 

9) O que é a Lei Orgânica Municipal?

Resposta: É uma espécie de "constituição municipal", criada com a finalidade de definir regras relativas ao Município. A Lei Orgânica de Rafard foi promulgada em 1990 e revisada em Dezembro de 2016.

 

10) O que são Moções?

Resposta: É a proposição sugerida por qualquer Vereador e aprovada pelo Plenário, que opina sobre determinado assunto, podendo ser de protesto, repúdio, apoio, pesar por falecimento, congratulações ou louvor, apelo ou aplausos.

 

11) O que é Indicação?

Resposta: É a proposição em que o Vereador sugere ao Prefeito Municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, criação de lombada, entre outras.

12) O que é a Ordem do Dia?

Resposta: É a fase da Sessão Plenária em que os Vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta. 

 

13) O que é a Pauta?

Resposta: É a lista de matérias que serão analisadas e votadas pelo Plenário como Moções; Vetos; Projetos de Lei; Projetos de Decreto Legislativo; Projetos de resolução; Substitutivos; Emendas e Subemendas; Pareceres e Requerimentos durante uma sessão, contando ainda com as Indicações, porém estas não passam por votação.

 

14) Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?

Resposta: As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem quinzenalmente, às terças feiras, a partir das 20h, com exceção do período de recesso, que ocorre 18 a 31 de julho e 23 de dezembro a 1º de fevereiro, anualmente, e, caindo em feriado, acontecerá sempre no dia útil seguinte, no mesmo horário.

 

15) Quais as atribuições do presidente da Câmara Municipal e qual o período de seu mandato?

Resposta: O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas, além das elencadas no art. 30, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e o período de seu mandato é de 2 anos.

 

16) Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente?

Resposta: A Câmara Municipal atual é composta de 9 (nove) vereadores.

 

17) O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

Resposta: Depois de aprovado na Câmara, o projeto é encaminhado ao Prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo, no todo ou em parte; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o Prefeito não vetar ou não sanciona-lo no prazo de 15 dias úteis, o projeto será considerado tacitamente sancionado, sendo obrigatória a sua promulgação, ou seja, publicação, pelo Presidente da Câmara dentro de 10 (dez) dias, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo.

 

18) O que são as comissões da Câmara Municipal?

Resposta: As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno permanentes ou temporários, compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração, podendo classificar-se em: Comissões Permanentes; Comissões Especiais; Comissões Processantes; Comissões de Representação; Comissões Parlamentares de Inquérito, cada uma com uma finalidade diferente.

 

19) O que são sessões da Câmara Municipal?

Resposta: As sessões são reuniões dos membros da Câmara em Plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

Podem ser:

- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

- Solenes: realizadas para homenagens e comemorações.

 

20) Quais as atribuições da Câmara Municipal?

Resposta:  A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.


21) Quando ocorre a instalação de cada legislatura?

Resposta: Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.

 

22) O que é um projeto de lei?

Resposta: Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do Prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.

 

23) Qual o período do mandato dos vereadores?

Resposta: Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.

 

24) Como o Vereador faz as Leis?

Resposta:  Por meio de sua assessoria, o Vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e vai para as diversas comissões da Câmara, após, passa por votação por todos os Vereadores, sendo que há determinados projetos que precisam de duas votações e alguns exigem dois terços dos votos para aprovação. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

 

25) Como se dá a fiscalização do Município?

Resposta: O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado que também fiscaliza e emite pareceres. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

 

26) Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

Resposta: O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal repassam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Até o final do mês de setembro de cada ano, o Prefeito manda, em forma de projeto de lei, esse orçamento para o exercício seguinte para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos para o ano seguinte, visando o efetivo planejamento dos gastos públicos.

 

27) O que é Pedido de vista?

Resposta: É uma solicitação feita pelo Vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação.

 

28) O que é Ementa?

Resposta: A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

 

29) O que é Requerimento?

É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto,  que implique decisão ou resposta.

 

30) O que é Portaria?

É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como o Diretor-Secretário, Mesa Diretora e outras autoridades da Edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais.

 





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