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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 0003


Data Inicial:

21/03/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede Medalha de Honra ao Mérito a Luiz Ortolani

Decreto Legislativo Nº 0002


Data Inicial:

21/03/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede Medalha de Honra ao Mérito a Dorival Ferraz Stefani

Decreto Legislativo Nº 0001


Data Inicial:

21/03/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Concede título de cidadão Rafardense a Airton Lemes