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Vereador

FELIPE DIEZ MARCHIORETTO - PSL
Dados do Vereador(a)
Nome FELIPE DIEZ MARCHIORETTO
Nome Parlamentar Felipe Marchioretto
Partido PSL
Votos 133
Aniversário 01-01
Cargos
  • COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO/JUSTIÇA/REDAÇÃO
    • PRESIDENTE
Contato:
Email: vereadorfelipe@camararafard.sp.gov.br
Telefone do Gabinete:
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Proposições

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Projetos

Proposições Ementa Situação Final Texto
Projeto de Lei
Nº 0021-2017
RETIRADO
Projeto de Lei
Nº 0017-2017
Projeto de Lei
Nº 0005-2017
"Institui o Programa Banco de Ração do Município de Rafard, e dá outras providências." Art. 1° Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Rafard, com o objetivo de captar doações de rações, e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) do município ligadas à causa, Protetores Independentes e às pessoas e/o famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, que possuem animais, assistidas ou não, por entidades assistências, contribuindo diretamente para a saúde animal limitadas às quantias captadas. Art. 2° Caberá ao Município de Rafard, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo todo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas. Art. 3° Fica proibida a comercialização de quaisquer dos itens doados e coletados pelo Banco. Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de Rafard: I- Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de: a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets; b) Doações de apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; II- Efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para: a) Protetores independentes, ONGs constituídas, animais abandonados; § 1° As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar mensalmente o número de animais atendidos com as doações do programa. § 2° Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de Ração do Município de Rafard, poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos, e utensílios diversos; § 3° Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade Art. 5° Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo. Art. 6° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas apropriadas para o consumo. Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o presente Programa no prazo de 90 (noventa) dias dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela coordenação. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação.